Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Brasileiro de Telecomunicações é a Norma institucional que consolidou a regulamentação da área de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Foi promulgado pelo Congresso Nacional do Brasil em 1962. Constitui-se da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.[1][2]
Vem passando por varias emendas[3] desde sua criação, na busca de atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil, levando em conta as tecnologias, em permanente mutação.[4][5]
Criação
O fator decisivo para a criação do CBT,[6] foi a articulação política de três segmentos da sociedade diretamente interessados em uma legislação para o setor de telecomunicações: o dos empresários de radiodifusão, o da classe política e o dos engenheiros militares davam a argumentação tecnológica necessária a elaboração do projeto do Código Brasileiro de Telecomunicações.[7]
Democratização das telecomunicações
A Campanha Para Expressar a Liberdade tem por objetivo recolher de assinaturas 1,3 milhão de cidadãos brasileiros, mobilizando o Brasil para substituir o CBT.[8] por uma nova lei que promova a pluralidade da imprensa e a democratização das telecomunicações no Brasil - Lei da Mídia Democrática, baseada em 20 Pontos[9] considerados fundamentais que visam promover a pluralidade da imprensa e a democratização das telecomunicações no Brasil.
Para tal, lançou em 1º de maio de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações[10] no Brasil.O Projeto trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor regido pelo CBT, e da regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e da produção independente.[11]
Ver também
- Constituição brasileira de 1988[12]
- Direito das Telecomunicações[13]
- Agência Nacional de Telecomunicações[14]
- União Internacional de Telecomunicações[15]
- Mídia independente
- Campanha Para Expressar a Liberdade
Referências
- ↑ Planalto - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- ↑ [1]Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações-Glossário de Direito das Telecomunicações - Anatel - 2010
- ↑ [2] Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962 - Dados da Norma - Criação - Composição - Competência - Emendas -Portal Câmara dos Deputados]
- ↑ [3] A exploração dos serviços de telecomunicações na Constituição brasileira- Interpretação da Emenda Constitucional nº 8 de 15 de agosto de 1995-Brasília, Revista de Informação Legislativa 130 abril/jun. 1996- Gaspar Luiz Grani Vianna
- ↑ [4] Curso Elementar de Direito das Telecomunicações
- ↑ Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62 | Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, Presidência da Republica
- ↑ [5] Código Brasileiro de Telecomunicações]
- ↑ Lei popular sobre comunicação chega às ruas em 1º de maio — CartaCapital
- ↑ Os 20 Pontos - Documentos - Campanha FNDC][6] Arquivado em 30 de abril de 2014, no Wayback Machine.
- ↑ [7] Arquivado em 6 de junho de 2014, no Wayback Machine. Projeto de Lei de Iniciativa Popular
- ↑ «Campanha "Para Expressar a Liberdade" propõe calendário de ações conjuntas - Fevereiro 2014 - Campanha FNDC». Consultado em 30 de abril de 2014. Arquivado do original em 30 de abril de 2014
- ↑ Constituição brasileira de 1988
- ↑ GETEL- Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações-UnB 2014
- ↑ Portal Anatel
- ↑ ITU - Visión General (em castelhano)
Portal da política
